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Mês segue com 0mm, quando a média histórica para o mês é de 41,3mm
Por Redação 16 de julho de 2025
em Manchete
Tempo de leitura: 2 mins
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O tempo seco deve persistir em Campinas por pelo menos mais uma semana. Foto: Carlos Bassan/PMC
Nos próximos dias, quase todo o estado de São Paulo estará em estado de atenção para incêndios. O risco é elevado principalmente nesta quinta (17) e sexta-feira (18), quando a baixa umidade relativa do ar, as temperaturas elevadas e o predomínio do sol intensificam as chances de queimadas em todas as regiões paulistas, de acordo com alerta da Defesa Civil. Em Campinas, o tempo seco já castiga os moradores. Julho segue sem chuva, quando a média histórica para o mês é de 41,3mm.
Nos dois últimos dias, o Cepagri da Unicamp registrou umidade do ar abaixo dos 30%. Nesta quarta-feira (16), chegou a 28,2% às 15h10 e a previsão é de que a baixa umidade se repita nesta quinta-feira (17). Os modelos meteorológicos indicam que não deve chover pelo menos até a metade da próxima semana.
“A umidade abaixo de 30% aumenta muito o risco de incêndios, principalmente os florestais. Por isso, pedimos muito o auxílio da população para não jogar bituca de cigarro na beira da estrada, para que não limpem o quintal colocando fogo no lixo, para que o produtor rural não faça roçada utilizando fogo, e que a população não solte balões, que é um crime ambiental”, alerta o coordenador estadual de proteção e Defesa Civil de São Paulo, Tenente Coronel Araújo Monteiro.
A partir de sábado (19), há previsão de uma frente fria que pode trazer umidade para a faixa leste do estado, diminuindo o risco de queimadas. No entanto, no interior, não haverá influência desse fenômeno e o risco para incêndios permanece elevado em todos os dias.
Além do risco de incêndio, a baixa umidade também afeta a saúde. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a umidade do ar considerada ideal é algo entre 50% e 60%. Quando o índice aponta níveis abaixo de 20%, a situação é considerada de alerta e abaixo de 30%, de atenção.
Nesses casos, as recomendações são para evitar exercícios físicos e trabalhos ao ar livre entre 10 e 16 horas; evitar aglomerações em ambientes fechados e usar soro fisiológico para olhos e narinas.
Alerta sonoro
A partir deste ano, a Defesa Civil do Estado de São Paulo vai utilizar a tecnologia cell broadcast para alertar a população sempre que a umidade do ar ficar abaixo de 12% e quando houver focos de incêndios próximos a áreas urbanas.
A ferramenta foi incorporada à Operação SP Sem Fogo e poderá ser utilizada para alertas severos ou extremos, com orientações voltadas à prevenção e saúde das pessoas.
Ação quer apurar responsabilidades por exposição de criança em ambiente inadequado e falhas de segurança durante festa
O Ministério Público da Paraíba abriu um inquérito para investigar a participação de uma criança de 11 anos em um show com conteúdo considerado impróprio durante o evento 35º Super Motocross em Cubati, cidade localizada no Seridó da Paraíba.
VEJA TAMBÉM:
+ Esbarrão teria iniciado confusão que deixou um jovem morto durante show de Anderson Neiff, em Cubati
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Motivo da investigação
O caso ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo nas redes sociais, no qual a criança aparece em cima do palco, interagindo com os cantores e dançando de forma sensual ao lado das dançarinas da banda Os Neiffs.
De acordo com o documento assinado pelo promotor Stoessel Wanderley de Sousa Neto, a criança foi chamada ao palco por um dos integrantes da banda, onde respondeu, diante do público, que a coisa que “mais gosta de fazer na vida” é “trair”, o que foi comemorado pelos artistas.
Além disso, o show continha músicas com letras explícitas como “sou traficante, trafico mesmo” e “na safada/casada é sem pano”.
O que diz o Ministério Público?
O Ministério Público considera que houve violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que exige autorização judicial para a participação de menores em espetáculos públicos, conforme o artigo 149 da legislação.
A ausência dessa autorização pode configurar infração administrativa, com possibilidade de multa e até responsabilização por dano moral coletivo, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos semelhantes.
Outro agravante apontado pelo inquérito do MPPB foi a falta de segurança no evento, que resultou em uma briga generalizada e na morte de um adolescente de 17 anos, esfaqueado no meio do público.
O Ministério Público também destacou falhas graves da organização, que teve apoio da Prefeitura Municipal de Cubati, por permitir a presença de menores de idade em um ambiente claramente impróprio e perigoso.
Consequências
O MPPB determinou o envio de um ofício ao escritório do Google para que preserve os dados da publicação original no YouTube. Serão intimados os responsáveis pelo evento, incluindo os sócios da empresa realizadora, além do ex-prefeito Dudu Dantas e do atual prefeito de Cubati, José Ribeiro de Oliveira, ambos mencionados em postagens nas redes sociais relacionadas ao evento.
Também foi aberto um procedimento para apurar se houve omissão dos pais ou responsáveis da criança, o que também pode resultar em medidas administrativas ou judiciais.
Ex-presidente questiona silêncio da Corte e pede resposta dentro dos princípios democráticos
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro utilizou as redes sociais neste sábado (12) para cobrar uma postura equilibrada do Supremo Tribunal Federal (STF) diante das declarações do atual presidente Lula.
Bolsonaro apontou a ausência de reações institucionais do Judiciário às recentes falas do petista, que, segundo ele, propagam inverdades sem qualquer consequência.
Bolsonaro lembrou que, durante seu governo, críticas ao STF eram alvo imediato de inquéritos, censuras e prisões, muitas vezes iniciadas de ofício.
Agora, segundo ele, impera o silêncio. “Democraticamente, aguardo também essa resposta”, escreveu, defendendo igualdade de tratamento nas instituições.
A fala ocorre em um momento de crescente tensão institucional, após Lula afirmar que precisa de diálogo com o STF para governar.
O Supremo, até agora, permanece sem manifestação oficial sobre o posicionamento de Bolsonaro.
Deputado afirma que não cometeu crime e critica possível tentativa de prisão por motivação política
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que permanecerá nos Estados Unidos e desafiou o ministro Alexandre de Moraes a solicitar sua extradição.
Em entrevista publicada nesta segunda-feira (14), Eduardo declarou que não retornará ao Brasil diante do que considera um ambiente de perseguição política. “Se o Alexandre de Moraes quiser, eu desafio ele a me condenar à revelia e mandar o pedido de extradição para os Estados Unidos”, afirmou.
Eduardo justificou sua decisão alegando que não cometeria a injustiça de submeter a família a uma prisão arbitrária. Ele acusa o ministro do STF de abusar do sistema de Justiça para silenciar adversários políticos e lembrou a tentativa anterior de apreensão de seu passaporte. “Ele ia tentar colocar uma coleira em mim”, disse.
O parlamentar destacou que sua atuação nos EUA junto a lideranças conservadoras tem mais relevância neste momento e citou a importância de apoio internacional.
“Se não houver pressão de fora, o Brasil vai seguir o caminho da Venezuela”, alertou. Até agora, não há pedido formal de extradição e o STF não se manifestou.
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que permanecerá nos Estados Unidos e desafiou o ministro Alexandre de Moraes a solicitar sua extradição.
Em entrevista publicada nesta segunda-feira (14), Eduardo declarou que não retornará ao Brasil diante do que considera um ambiente de perseguição política. “Se o Alexandre de Moraes quiser, eu desafio ele a me condenar à revelia e mandar o pedido de extradição para os Estados Unidos”, afirmou.
Eduardo justificou sua decisão alegando que não cometeria a injustiça de submeter a família a uma prisão arbitrária. Ele acusa o ministro do STF de abusar do sistema de Justiça para silenciar adversários políticos e lembrou a tentativa anterior de apreensão de seu passaporte. “Ele ia tentar colocar uma coleira em mim”, disse.
O parlamentar destacou que sua atuação nos EUA junto a lideranças conservadoras tem mais relevância neste momento e citou a importância de apoio internacional.
“Se não houver pressão de fora, o Brasil vai seguir o caminho da Venezuela”, alertou. Até agora, não há pedido formal de extradição e o STF não se manifestou.
Investimento total previsto é de R$ 177 milhões, com obras previstas para os municípios de Sumé, Uiraúna, Pombal e Catingueira
João Azevêdo (Foto: Divulgação)
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (14), a publicação do edital de licitação para a construção de quatro barragens no interior da Paraíba. O investimento total previsto é de R$ 177 milhões, com obras previstas para os municípios de Sumé, Uiraúna, Pombal e Catingueira.
Durante o programa semanal Conversa com o Governador, transmitido pela Rádio Tabajara, Azevêdo detalhou que as barragens fazem parte do programa Paraíba 2025/2026 e têm como objetivo reforçar a segurança hídrica em diversas regiões do estado.
As estruturas anunciadas são: a barragem Formigueiro, em Sumé, com capacidade de acumulação de 7,93 milhões de metros cúbicos; Olho d’Água Seco, em Uiraúna, com 2,483 milhões de m³; Estrelo, em Pombal, com 4,430 milhões de m³; e a barragem de Catingueira, a maior entre elas, com capacidade de 37,986 milhões de m³.
Campina Grande viveu, nesta sexta-feira (11), um dos momentos mais simbólicos e marcantes de sua história recente. O prefeito Bruno Cunha Lima recepcionou o Ministro dos Transportes, Renan Filho, para uma agenda que incluiu a visita às obras de duplicação da BR-230 e a assinatura da parceria entre a Prefeitura e o Governo Federal para o início da revitalização da linha férrea que receberá o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Ao lado do senador Veneziano Vital do Rêgo e do deputado federal Romero Rodrigues, Bruno acompanhou de perto o andamento da duplicação da BR e, em seguida, participou do ato solene que oficializou o início das obras do VLT — um sonho antigo da população campinense, que agora começa a sair do papel.
“Campina Grande teve, há mais de 100 anos, com a chegada do trem, um divisor de águas em sua história. Foi esse fato que impulsionou nosso desenvolvimento e transformou Campina em uma potência em tecnologia, comércio, indústria e serviços. Agora, estamos começando a escrever um novo capítulo”, destacou o prefeito.
A nova linha férrea que será revitalizada com apoio do Ministério dos Transportes atravessa a cidade de sul a norte, ligando o Complexo Aluízio Campos ao Hospital da FAP, e atenderá diretamente mais de 150 mil pessoas. O trajeto abrange regiões fundamentais para o cotidiano da população, incluindo polos de saúde, centros educacionais, áreas comerciais e universidades.
Bruno reforçou o papel de articulação política e institucional que tornou possível o avanço do projeto.
“A realização desse sonho de décadas é fruto do trabalho conjunto. A dedicação da nossa equipe na Prefeitura, a atenção do Ministério, a atuação do Congresso por meio da articulação do senador Veneziano, e o apoio fundamental do Tribunal de Contas da União, especialmente com o ministro Vital do Rêgo, foram decisivos. Romero, eu e todos os que amam Campina partilhamos dessa mesma visão: esse projeto representa o que a boa política pode realizar quando é feita com responsabilidade e amor pela cidade.”
O VLT promete requalificar a mobilidade urbana e humana de Campina Grande com um modelo moderno, sustentável e acessível. Além disso, a duplicação da BR-230 reforça o novo ciclo de desenvolvimento da cidade e consolida Campina como referência em infraestrutura no interior do Nordeste.
Chico Mendes lamentou o episódio e garantiu que vai buscar restabelecer a paz dentro do grupo de situação.
O líder da base do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Chico Mendes (PSB), afirmou nesta sexta-feira (11), que vai atuar para acalmar os ânimos do embate entre o presidente do poder legislativo paraibano, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e o deputado federal Gervásio Maia (PSB).
O clima entre as duas lideranças da base governista esquentou após Adriano criticar Gervásio publicamente durante a plenária do Orçamento Democrático em Riacho dos Cavalos, no Sertão do estado.
Em entrevista à radio Correio 98 FM, Chico Mendes lamentou o episódio e garantiu que vai buscar restabelecer a paz dentro do grupo de situação.
“Eu acho que o deputado Gervásio e também o deputado presidente Adriano Galdino têm suas rusgas, que a política ao longo do tempo leva. Não é nada que não seja superado. Vamos trabalhar para superar isso, que é o que interessa”, defendeu Chico.
A fala de Adriano durante a plenária do ODE foi direcionada pessoalmente ao deputado federal. O presidente disse que estava preocupado com o uso político do Hospital de Catolé do Rocha em favor de Gervásio. Segundo Galdino, apoiadores de Maia estavam no interior da unidade de saúde vestindo camisa com nome e imagem de Gervásio, “fazendo politicagem dentro do hospital”.
VEJA TAMBÉM
Galdino aponta “politicagem” de grupos ligados a Gervásio Maia em Hospital
CONFIRA O VÍDEO
O líder da base do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Chico Mendes (PSB), afirmou nesta sexta-feira (11), que vai atuar para acalmar os ânimos do embate entre o presidente do poder legislativo paraibano, deputado Adriano Galdino (Republicanos), e o deputado federal Gervásio Maia (PSB).
O clima entre as duas lideranças da base governista esquentou após Adriano criticar Gervásio publicamente durante a plenária do Orçamento Democrático em Riacho dos Cavalos, no Sertão do estado.
Em entrevista à radio Correio 98 FM, Chico Mendes lamentou o episódio e garantiu que vai buscar restabelecer a paz dentro do grupo de situação.
“Eu acho que o deputado Gervásio e também o deputado presidente Adriano Galdino têm suas rusgas, que a política ao longo do tempo leva. Não é nada que não seja superado. Vamos trabalhar para superar isso, que é o que interessa”, defendeu Chico.
A fala de Adriano durante a plenária do ODE foi direcionada pessoalmente ao deputado federal. O presidente disse que estava preocupado com o uso político do Hospital de Catolé do Rocha em favor de Gervásio. Segundo Galdino, apoiadores de Maia estavam no interior da unidade de saúde vestindo camisa com nome e imagem de Gervásio, “fazendo politicagem dentro do hospital”.
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O desabafo aconteceu durante audiência do Orçamento Democrático Estadual.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), fez críticas públicas ao deputado federal Gervásio Maia (PSB) e denunciou apoiadores do parlamentar de uso político do Hospital Regional de Catolé do rocha. O desabafo aconteceu durante audiência do Orçamento Democrático Estadual (ODE), nesta quinta-feira (10), na cidade de Riacho dos Cavalos, no Sertão paraibano.
O discurso de Galdino ocorreu na mesa de autoridades, diante do próprio Gervásio e do governador João Azevêdo (PSB).“É preciso que a gente compreenda, enquanto político, que um órgão público não tem dono. Um órgão público pertence ao governo, e no governo tem um comandante maior, que é o nosso governador João Azevêdo”, afirmou.
“Eu fiquei preocupado quando fui hoje ao hospital de Catolé, porque vi grupos políticos vestindo a camisa sua [de Gervásio] e fazendo política dentro do hospital. Isso, enquanto cidadão, eu não concordo. Sou contra esse tipo de comportamento. O hospital deve servir a todos e a todas, indistintamente. E o funcionário deve vestir a camisa da saúde”, disse o deputado.
CONFIRA O VÍDEO
Governador reage
Diante da situação, o governador João Azevêdo fez um apelo para que o foco do Orçamento Democrático fosse preservado. “Esse é o instrumento do Orçamento Democrático, pra gente não fazer disputa política, não é isso que nos interessa”, alertou João.
“A boa política aqui é a política do povo. Nós estamos aqui pra ouvir as pessoas, muito menos pra passar mensagens de cada um individualmente e muito mais pra ouvir a população. É pra isso que existe o Orçamento Democrático. Então é importante a gente ter essa consciência”, reagiu o governador.
Por: Redação
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, nessa quarta-feira (9), a um recurso do Ministério Público da Paraíba para condenar o município de Fagundes ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão de graves irregularidades no transporte escolar de alunos da rede pública.
A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, que já havia obtido decisão favorável em primeira instância quanto à obrigação do município de regularizar sua frota de veículos escolares, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Contudo, o pedido de indenização por danos morais coletivos havia sido negado.
Ao analisar o recurso, o relator do processo, juiz convocado Miguel de Britto Lyra, destacou que a conduta omissiva da administração pública comprometeu direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o acesso seguro à educação. Segundo ele, a situação ultrapassa falhas administrativas e representa risco concreto à vida e à integridade física dos estudantes.
Consta nos autos que os veículos escolares utilizados pelo município foram reiteradamente reprovados em inspeções do Detran desde 2019, com problemas que incluíam más condições de conservação e motoristas sem habilitação adequada.
“Os veículos destinados ao transporte escolar do município de Fagundes afrontam o direito à dignidade humana, eis que não atendem adequadamente os alunos da rede pública de ensino, porquanto todos os veículos foram reiteradamente reprovados pelo órgão de trânsito local, após a realização de inspeções anuais, cuja irregularidade remonta ao ano de 2019”, afirmou relator.
O magistrado acrescentou que diante da má prestação do serviço, é cabível a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. “Neste contexto, tenho que o montante de R$ 30 mil é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo”, pontuou o relator.
Com MaisPB
Aposentados e pensionistas ainda terão que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, sem precisarem ir à Justiça
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulga nesta quinta-feira (10) o calendário de pagamento do dinheiro que será devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associações e sindicatos.
Nesta quinta (10), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.
O pagamento não será automático. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolução em agências dos Correios ainda terão que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos órgãos e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir à Justiça.
Segundo as regras aprovadas no plano de devolução, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.
Há expectativa de que o sistema para adesão esteja disponível nos próximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de adesão.
Cerca de 2,27 milhões de beneficiários do INSS poderão aderir ao acordo de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos. O grupo faz parte dos beneficiários que contestaram os débitos, mas não receberam resposta das entidades no prazo.
Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, esse é o número potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para adesão, poderão receber.
Na opinião do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário, que acompanhou as negociações do acordo na Câmara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. “Eles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a conivência do INSS, e agora estão sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem mão de entrar com qualquer outra ação judicial, como repetição de indébito e dano moral”, afirma Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas.
A “repetição de indébito dobrada”, prevista no artigo 940 do Código Civil, é quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobrança ter sido feita de má-fé (não por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, é preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobrança.
“Então, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repetição do indébito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 também, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000”, afirma Barbosa. “A maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir mão dos seus direitos para receber logo.”
No último dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.
O relator suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões dadas até o momento. A justificativa foi evitar “a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”, disse. Com isso, o MPF (Ministério Público Federal) desistiu da ações coletivas sobre o caso.
Washington Barbosa chama a atenção para outro ponto: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a operação, como o certificado de adesão. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias úteis.
“Mas se o sindicato decidir não pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justiça. E vai arquivar o processo [administrativo]”, afirmou. “Dessa forma, o INSS está lavando as mãos.” Na Justiça, o beneficiário terá que provar que foi lesado ou induzido ao erro.
Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nesta quinta (10), o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.
O pagamento não será automático. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolução em agências dos Correios ainda terão que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos órgãos e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir à Justiça.
Segundo as regras aprovadas no plano de devolução, quem aderir ao pagamento administrativo abrirá mão de pedir indenização por dano moral contra o INSS na Justiça. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.
Há expectativa de que o sistema para adesão esteja disponível nos próximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de adesão.
Cerca de 2,27 milhões de beneficiários do INSS poderão aderir ao acordo de devolução de valores descontados indevidamente por associações e sindicatos. O grupo faz parte dos beneficiários que contestaram os débitos, mas não receberam resposta das entidades no prazo.
Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na Justiça, esse é o número potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para adesão, poderão receber.
Na opinião do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário, que acompanhou as negociações do acordo na Câmara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. “Eles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a conivência do INSS, e agora estão sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem mão de entrar com qualquer outra ação judicial, como repetição de indébito e dano moral”, afirma Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas.
A “repetição de indébito dobrada”, prevista no artigo 940 do Código Civil, é quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobrança ter sido feita de má-fé (não por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, é preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobrança.
“Então, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repetição do indébito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 também, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000”, afirma Barbosa. “A maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir mão dos seus direitos para receber logo.”
No último dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.
O relator suspendeu todas as ações judiciais em curso no país sobre o tema, bem como as decisões dadas até o momento. A justificativa foi evitar “a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”, disse. Com isso, o MPF (Ministério Público Federal) desistiu da ações coletivas sobre o caso.
Washington Barbosa chama a atenção para outro ponto: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a operação, como o certificado de adesão. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias úteis.
“Mas se o sindicato decidir não pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justiça. E vai arquivar o processo [administrativo]”, afirmou. “Dessa forma, o INSS está lavando as mãos.” Na Justiça, o beneficiário terá que provar que foi lesado ou induzido ao erro.
Além do Ministério da Previdência Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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