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Psol, PL e gestão Lula recorreram ao Supremo, agora visto como fiel da balança no jogo

A iniciativa do governo Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional se tornou mais um ponto de instabilidade na relação da gestão com o Legislativo, que segue investindo em diferentes frentes para tentar manter as mudanças. O ponto mais sensível para o Planalto continua sendo lidar com o centrão, segmento que concentra a maior parte das cadeiras na Câmara e no Senado, e que agora também se mobiliza para acionar o Supremo e advogar em defesa da invalidação da norma. Com a transferência do embate para a arena do Judiciário, a Corte agora representa o fiel da balança em meio ao cenário de aridez que hoje marca a relação entre governo e parlamentares.

Do lado do centrão, oito siglas – PP, União Brasil, PRD, PSDB, Solidariedade, Avante, Podemos e Republicanos – devem ingressar, ainda nesta semana, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o argumento de que o Legislativo teria agido dentro da legalidade ao derrubar a medida do presidente da República. O grupo reúne cerca de 200 deputados, portanto, mais de 30% das cadeiras da Câmara. A iniciativa repete a estratégia do governo de jogar o Judiciário para o centro da queda de braço, o que abre a expectativa de novos embates ao longo das próximas semanas.

“O sentimento é ruim, e o governo acaba errando mais ainda. O Psol já havia judicializado [a questão]. Por que o governo quis judicializar? Para mostrar para sua base? É um tiro no pé. Ele mesmo está declarando guerra com o Congresso. O ambiente vai ficar mais pesado”, disse, na última terça (1º), o líder do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), em entrevista ao jornal O Globo. Correligionário do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), Abramo e aliados do centrão têm dito, nos holofotes e nos bastidores, que a iniciativa do governo de investir na judicialização do caso testa os limites da relação com os parlamentares, deixando ainda mais movediço o terreno para a consolidação de novas costuras políticas.

No STF, tramitam ações sobre o tema apresentadas pelo Psol, pelo governo e pelo PL. Alegando que a iniciativa do governo seria uma afronta à Constituição porque o tema deveria ser regulado por meio de lei, este último pede a suspensão do decreto presidencial sobre o IOF até que a Corte julgue o mérito do caso. Já a gestão Lula, representada no Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a iniciativa do Congresso teria violado os princípios da separação dos Poderes e da legalidade tributária. A AGU sustenta ainda que a iniciativa do Legislativo representa uma perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025, trazendo “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”.

Já o Psol pede a suspensão do Decreto Legislativo nº 176/2025, texto aprovado pelo Legislativo que derrubou a norma do governo, até que a Corte analise o mérito do debate. “Um projeto de decreto legislativo (PDL), que foi o que nós votamos, só pode ser aprovado [pelo Congresso] quando o Poder Executivo faz algo que ele não pode fazer. Nós não votamos uma lei sobre o IOF. Votamos um PDL que susta um decreto do governo federal”, argumenta o deputado Tarcísio Motta (RJ), um dos vice-líderes da bancada do Psol.

“Mas como é que o Congresso Nacional pode revogar um decreto do Poder Executivo? Apenas quando esse decreto é ilegal, ou seja, quando ele exorbita e faz algo que o Poder Executivo não pode fazer. Aí a pergunta que cabe é: o Poder Executivo podia, naqueles termos do decreto, ampliar o IOF para aquelas operações financeiras específicas? Podia. Portanto, o governo não fez nada de ilegal e não era possível um PDL. O Congresso pode estabelecer outros limites de cobrança para o IOF, uma outra sistemática, por exemplo. Ele poderia até abolir o IOF, mas isso por um projeto de lei, não por um projeto de decreto legislativo que sustava um decreto do Poder Executivo”, continua Motta, ao expor os argumentos do partido contra a iniciativa do Legislativo.

O psolista ressalta que a disputa em torno do IOF tem contornos além dos que estão nos discursos feitos pela oposição e pelos demais parlamentares que apoiaram a derrubada da norma editada pelo Planalto. “O que aconteceu é que, para proteger os mais ricos, que são os que pagariam por esse aumento do IOF, a direita, a extrema direita, o centrão e até mesmo alguns partidos da base governista, como o PDT e o PSB, mesmo sabendo que não poderiam usar esse instrumento, utilizaram o PDL para pressionar o governo a liberar as emendas parlamentares. Esse PDL é inconstitucional, por isso fomos ao STF.”
Crise

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG), o conflito em torno do IOF não poderia ser visto como o centro de uma crise entre Executivo e Legislativo. “A crise não é por causa dessa questão do IOF. Isso aí o Congresso Nacional fez porque já tem uma crise com o presidente Lula e tem uma estratégia que é a que o centrão está querendo colocar para a disputa de 2026. O centrão quer se aliar à extrema direita visando 2026, o que, aliás, é uma estratégia perigosa”, salienta o petista.

Defensor da judicialização do caso do IOF, Correia avalia que o governo “não tinha saída”. “Eu acho que o presidente Lula escolheu agora dizer claramente ao Congresso Nacional que ele não vai fazer aquilo que não é do seu programa e, com isso, vai dialogar com o povo brasileiro de uma maneira mais clara. Acho que o presidente está certo, até porque a disputa de 2026 realmente já começou, e eles só pensam nisso. Então, se a estratégia do centrão é buscar um candidato para a extrema direita, a estratégia do PT e também a estratégia do presidente Lula é não permitir que a extrema direita volte a governar o Brasil e, portanto, o presidente precisa mostrar as diferenças e se colocar nessa conjuntura diretamente com as reivindicações que o PT tem e as reivindicações populares.”

A conjuntura da relação entre governo e Congresso Nacional azedou especialmente pelo fato de a derrubada do decreto presidencial ter sido precedida de uma reunião em que lideranças da gestão e do Legislativo haviam discutido medidas alternativas que pudessem viabilizar o cumprimento da meta fiscal deste ano. Com isso, governistas chegaram a falar em “traição” por parte de Hugo Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que têm a prerrogativa de colocar ou não uma pauta em votação. Apesar disso, sob os holofotes, lideranças do governo têm evitado falar em crise na relação com os parlamentares.

“Acho que por ora foi uma crise pontual. Esperamos que não se agrave. A gente espera que as coisas se restabeleçam dentro da normalidade, dentro do processo democrático, dentro de um diálogo, mesmo havendo divergências de posições, de ideias e de projetos. Não há problema nenhum ter divergência. Mas o que importa é um respeitar o outro”, disse ao Brasil de Fato o 1º vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana Braga (PT-SP). Questionado se vê possibilidade de a gestão ainda sedimentar uma relação mais sadia e estável com o Legislativo, o petista diz ter confiança nisso.

“Pelo menos com uma parte do Congresso eu acho que sim. Quem é oposição vai querer sempre botar fogo e criar problema. Não há responsabilidade alguma [destes] com o país, mas creio que com uma parte isso ainda é possível. Acho que ainda tem muito tempo pela frente e eu diria que, para a parte do Congresso que é mais ponderada, razoável e responsável, não interessa uma crise com o Executivo. Pelo menos isso seria o normal”, finaliza Alencar.

A análise da relação entre governo e Congresso foi tema do episódio do videocast “Três por Quatro”, desta quinta-feira (3).

https://youtu.be/DJsvY-2eqAM

Editado por: Maria Teresa Cruz

A Câmara Municipal de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, deve lançar um edital de novo concurso público nas próximas semanas. De acordo com informações preliminares, a expectativa é que sejam oferecidas 21 vagas com salários de até R$ 3,5 mil.

As vagas contemplam cargos de níveis fundamental, médio e superior para ocupar cargos nos setores administrativos e operacionais da Casa Legislativa.

O presidente de Câmara de Bayeux garantiu que estudos estão sendo realizados para realização do certame e que concurso será viável devido repasse de recurso do poder executivo municipal.

“É a primeira vez que a Câmara irá realizar um concurso em Bayeux. Estamos fazendo esses estudos baseado nesse trabalho que o executivo está realizando com o legislativo, em repassar esse montante”, disse.

Estão previstas vagas para os seguintes cargos:

1 Copeira
3 Auxiliares de Serviços Gerais
4 Vigilantes
1 Motorista
2 Recepcionistas
2 Bombeiros Civis
2 Assistentes Administrativos
1 Profissional de Recursos Humanos (RH)
1 Responsável pelo Patrimônio
1 Redator
1 Controlador Interno
1 Arquivista
1 Intérprete

A Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. foi condenada pela 2ª Vara Cível da Capital a autorizar e fornecer o serviço de internação domiciliar (home care) sempre que houver prescrição médica para beneficiários de seus planos de saúde. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Procópio, na Ação Civil Pública nº 0863937-02.2022.8.15.2001, proposta pelo Ministério Público da Paraíba, que também obteve a condenação da operadora ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

A ação teve origem em denúncia apresentada à 45ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, envolvendo uma paciente idosa, diagnosticada com Alzheimer, Parkinson e demência, cuja prescrição médica recomendava cuidados contínuos em regime domiciliar. Apesar da indicação clínica, o plano de saúde ofereceu apenas 12 horas diárias de enfermagem, obrigando a família a arcar com os custos restantes. A negativa da Unimed foi justificada com base em critérios técnicos de um protocolo privado da ABEMID, que considerou desnecessário o serviço de home care e recomendou apenas a presença de cuidador informal.

Na sentença, o magistrado afirmou que a recusa configura prática abusiva e violação aos direitos do consumidor e ao direito fundamental à saúde. Ele destacou que “o serviço requerido não se tratava de mero conforto ou conveniência, mas sim de medida terapêutica essencial ao tratamento”, e que a substituição da prescrição médica por critérios unilaterais contraria entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os planos de saúde não podem limitar os tratamentos indicados por médicos assistentes, sendo abusiva a exclusão contratual de procedimentos imprescindíveis à vida ou à recuperação do segurado”, pontuou o juiz.

Quanto ao dano moral coletivo, a sentença reconheceu que a prática reiterada da empresa em negar a cobertura de home care atinge não apenas casos isolados, mas a coletividade de consumidores, violando valores constitucionais como a dignidade humana e o direito à saúde. “Com efeito, os consumidores, usuários de plano de saúde ofertados pela ré, tiveram sua saúde exposta porquanto houve recusa ao seu tratamento, não obstante prescrição médica para atendimento por meio de home care”, destacou o magistrado na sentença.

Da decisão cabe recurso.

O município de Sumé, no Cariri paraibano, foi contemplado com um importante reforço para a área da saúde. O senador Efraim Filho destinou R$ 2.677.073,00 por meio de emenda parlamentar para o custeio da Atenção Especializada à Saúde na cidade.

A verba será aplicada para garantir melhorias no atendimento especializado, fortalecendo os serviços prestados à população sumeense.

O prefeito de Sumé, Manezinho Lourenço, comemorou a conquista e destacou a importância da parceria com o senador Efraim Filho.

“Essa emenda representa um avanço significativo para a saúde do nosso povo. Agradeço ao senador Efraim por mais esse gesto de compromisso com Sumé. Com esse recurso, poderemos ampliar e qualificar os atendimentos especializados, garantindo mais dignidade e cuidado à nossa população”, afirmou o gestor.

O Brasil terá, assim, dois dos oito quadrifinalistas da competição. A equipe carioca se junta ao Palmeiras, que eliminou o Botafogo no começo de sua jornada no mata-mata -a formação verde encara o Chelsea nas quartas.

LUCIANO TRINDADESÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Fluminense não se intimidou com o fato de encarar o atual vice-campeão europeu, triunfou por 2 a 0 sobre a Inter de Milão, nesta segunda-feira (30), e ampliou a presença brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo de Clubes.

O Brasil terá, assim, dois dos oito quadrifinalistas da competição. A equipe carioca se junta ao Palmeiras, que eliminou o Botafogo no começo de sua jornada no mata-mata -a formação verde encara o Chelsea nas quartas.

O Fluminense voltará a campo na próxima sexta-feira (4), às 15h (de Brasília), em Orlando, para encarar o vencedor do confronto entre Manchester City e Al Hilal, que duelarão ainda nesta segunda-feira (30), às 22h (de Brasília).

Em caso de classificação da equipe inglesa, o Fluminense terá a chance de se vingar da derrota por 4 a 0 na decisão do Mundial de Clubes de 2023, em seu antigo formato, rebatizado recentemente pela Fifa (Federação Internacional de Futebol) como Copa Intercontinental.

O elenco tricolor passou por uma reformulação depois desse encontro e levou para a Copa do Mundo 47% dos jogadores -11 dos 23 inscritos- que conquistaram a Libertadores e foram vice-campeões mundiais há dois anos.

Cano é um dos remanescentes. O duelo com a Inter de Milão era especial para ele, que completou seu 200º jogo com a camisa tricolor, agora com 106 gols e 13 assistências.

Artilheiro da Libertadores de 2023, com 13 gols, fundamentais para a equipe carioca levar o título e obter o direito de disputar a Copa do Mundo, o atacante argentino ainda não havia marcado nos Estados Unidos.

Diante do time italiano, a seca durou apenas três minutos. O Fluminense começou a partida em um ritmo tão intenso quanto o calor de 32º C em Charlotte, na Carolina do Norte. A formação brasileira pressionou a saída de bola adversária. Após a recuperação da posse, Arias descolou um cruzamento da direita. A bola foi desviada e encontrada por Cano, livre de marcação. O camisa 14 precisou se abaixar para completar o lance de cabeça.

A vantagem no começo permitiu ao Fluminense ter tranquilidade para se manter fiel à proposta de jogo estabelecida por Renato Gaúcho. Depois da derrota do Flamengo diante do Bayern de Munique, por 4 a 2, no domingo (29), o técnico do time tricolor disse que sua equipe não poderia cometer os mesmo erros de seu rival estadual, sobretudo na marcação, para evitar um adeus também nas oitavas.

"Erro zero", enfatizou Renato em entrevista na véspera do confronto com a Inter.

O treinador também reforçou sua defesa, com três zagueiros, incluindo a volta de Thiago Silva, e o meio de campo, com três volantes. A ideia era evitar espaços atrás e sair para contra-atacar. Com a Inter obrigada a correr atrás do placar, o desgaste maior do time italiano favoreceu a opção tática da equipe brasileira.

Enquanto os atuais vice-campeões rondaram a área de goleio Fábio sem conseguir achar muitos espaços para dar trabalho ao camisa 1, o Fluminense teve duas boas chances de ampliar ainda na etapa inicial.

Na primeira, Samuel Xavier ficou com rebote após chute de Arias defendido por Sommer, mas errou o alvo por pouco –a bola passou rente à trave. Na segunda, aos 39 minutos, Ignácio balançou a rede de cabeça, mas o gol acabou anulado por impedimento.

Depois do intervalo, a Inter de Milão conseguiu ampliar sua presença ofensiva e passou a dar trabalho ao Fábio, mas continuou a pecar na pontaria. Em sua melhor chance, já aos 37 minutos, Lautaro Martínez acertou a bola na trave.

Mesmo sem abdicar de contra-ataques, o Fluminense passou a ser mais cauteloso para manter a posse de bola e segurar a vantagem até o fim. Já nos acréscimos, porém, conseguiu fechar a conta aos 48 minutos, quando o volante Hércules recebeu na entrada da área e finalizou rasteiro para fazer 2 a 0.

A Inter ainda voltou a acertar a trave, desta vez com Dimarco, em chute de fora da área, mas já era tarde para qualquer reação.

INTER DE MILÃO
Sommer; Darmian, De Vrij e Bastoni (Carlos Augusto); Dumfries (Carboni), Barella, Asllani (Sucic), Mkhitaryan (Luis Henrique) e Dimarco; Lautaro Martínez e Thuram (Esposito). T.: Cristian Chivu

FLUMINENSE
Fábio; Samuel Xavier, Ignácio, Thiago Silva, Freytes e Renê; Bernal (Thiago Santos), Nonato (Lima), Martinelli (Hércules) e Arias; Cano (Everaldo). T.: Renato Gaúcho

Local: Bank of America Stadium, em Charlotte (EUA)
Árbitro: Ivan Bartón (ELS)
Assistentes: David Morán (ELS) e Antonio Pupiro (NIC)
Gols: Cano (3'/1°T), Hércules (47'/2°T)
Cartões amarelos: Cano, Freytes, Renê, Renato Gaúcho, Thiago Santos (FLU), Asllani, Bastoni (INT)

As regras e características variam significativamente entre o Consignado CLT (para trabalhadores de empresas privadas) e o Consignado INSS (para aposentados e pensionistas do instituto previdenciário

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O empréstimo consignado, conhecido por suas taxas de juros geralmente mais baixas do que as oferecidas pelo mercado, tornou-se uma ferramenta financeira relevante para diferentes perfis de consumidores no Brasil.

Essa vantagem se deve, principalmente, pelo desconto das parcelas ser feito diretamente na folha de pagamento do tomador, o que reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras.

Porém, as regras e características variam significativamente entre o Consignado CLT (para trabalhadores de empresas privadas) e o Consignado INSS (para aposentados e pensionistas do instituto previdenciário).
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COMO FUNCIONA O CONSIGNADO CLT

Voltado para trabalhadores com carteira assinada, o Consignado do Trabalhador ou Consignado Privado, tem o desconto direto no salário. A contratação é feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, em um sistema que permite comparar propostas de diferentes bancos.

No app, o trabalhador define quanto quer emprestar e em quantas parcelas pretende pagar. O sistema abre um leilão entre bancos, que fazem ofertas com taxas de juros em até 24 horas. A proposta com menor taxa nominal aparece primeiro, mas cabe ao trabalhador analisar as condições antes de aceitar. O processo é 100% digital.

O trabalhador pode comprometer até 35% do salário líquido com as parcelas do consignado, independentemente do número de empréstimos. É indispensável ter a carteira de trabalho assinada com uma empresa no momento da solicitação. A concessão do crédito está sempre sujeita à análise da instituição financeira.

Após a aprovação no aplicativo, o contrato é automaticamente enviado para a DataPrev, a plataforma do Governo Federal responsável por revisar e validar as consignações.

CUIDADOS ANTES DE FECHAR O CONTRATO

- Compare o Custo Efetivo Total (CET): ao simular, não olhe apenas a taxa de juros. O CET é o indicador mais importante, pois engloba todos os encargos, tarifas e seguros que compõem o custo final do empréstimo

- Verifique a transparência: certifique-se de que todas as condições são claras e acessíveis antes da contratação; muitas reclamações envolvem ausência de contrato e dificuldade de acesso ao boleto ou ao saldo devedor

- Leia o contrato na íntegra: é crucial ler o resumo das condições e, em seguida, o contrato completo para entender todos os detalhes, como valor, número de parcelas, taxas e datas de desconto

- Faça as contas: o desconto direto no contracheque pode passar despercebido, dificultando o controle do orçamento

- Cobrança antecipada: em caso de demissão, o contrato pode prever o pagamento do saldo restante com as verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 100% da multa rescisória

- Assédio comercial: mesmo antes de acessar o app, trabalhadores relatam o recebimento de ofertas por telefone ou WhatsApp

Dica: use o simulador do próprio banco para comparar as condições com as ofertas no app da CTPS Digital.

Em caso de problema:

- Procure o banco e registre o número do protocolo
- Use a plataforma consumidor.gov.br
- Acione o Procon do seu estado
- Registre ocorrência no caso de fraude

- CONSIGNADO INSS - CONSIGNADO CLT

Quem pode contratar - Aposentados e pensionistas do INSS - Trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais, MEIs
Onde contratar - Bancos e correspondentes credenciados - App Carteira de Trabalho Digital
Margem consignável - Até 45% da renda mensal (35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício) - Até 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios
Teto de juros - 1,85% - Não há

COMO FUNCIONA O CONSIGNADO DO INSS

O consignado do INSS é um crédito controlado pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), que determina taxa de juros máxima, percentual que pode ser comprometido da renda, chamado de margem consignável, e limite de parcelas.

Segundo as regras atuais, aposentados e pensionistas do instituto previdenciário podem comprometer até 45% da renda mensal -35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício.

As parcelas podem ser pagas em até sete anos (84 meses).

Desde 23 de maio de 2025, para contratar o empréstimo o segurado deve autorizar o acesso por meio de biometria pelo Meu INSS.

COMO SABER SE HÁ DESCONTOS INDEVIDOS

O segurado pode acessar o extrato do benefício e analisar todos os valores recebidos e descontados, para verificar se todos os débitos foram autorizados.
Para conferir o extrato, é preciso ter uma conta no portal Gov.br e acessar o aplicativo ou site Meu INSS. No documento, constam todos os descontos feitos na aposentadoria, seja de mensalidade associativa ou de crédito consignado.

1 - Acesse o aplicativo ou site Meu INSS;
2 - Faça login com CPF e senha do Gov.br;
3 - Na página inicial, clique em "Extrato de benefício";
4 - Depois, clique sobre o número do seu benefício;
5 - Será aberto o extrato, onde constará o valor do benefício e os descontos, se houverem.

AIJE em Brejo dos Santos entra na fase final com graves alegações contra a gestão municipal

imagem: reprodução/internet

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra a prefeita Maria Luciene e a vice-prefeita Raissa Shamia, de Brejo dos Santos, está em fase decisiva, prestes a ser julgada pela Justiça Eleitoral da 36ª Zona, em Catolé do Rocha. Na Réplica à Defesa apresentada recentemente, os autores da ação, Sandro Adriano e Jacinto Rômulo, reforçam as denúncias de supostas condutas vedadas durante o período eleitoral de 2024.

A réplica detalha diversos episódios e questiona a legalidade de atos administrativos, sugerindo que houve uso indevido da estrutura pública com fins eleitorais. A seguir, os principais pontos destacados no documento.

1. Aumentos salariais no período eleitoral

A réplica afirma que diversos servidores municipais receberam aumentos dentro do período vedado por lei, sem justificativas claras. Em vários casos:

Portarias que embasariam os reajustes não foram publicadas no Diário Oficial, o que, segundo a acusação, compromete a validade dos atos.

A documentação apresentada pela defesa, como escalas de plantão e contracheques, teria inconsistências ou não comprovaria a prestação do serviço alegado.

Há indícios, conforme sustentam os autores da ação, de que alguns documentos teriam sido possivelmente forjados ou preparados exclusivamente para a defesa, com repetição de atestados e ausência de assinaturas oficiais.

2. Contratações em período vedado

A AIJE também questiona a legalidade de diversas contratações realizadas nos três meses que antecederam a eleição, o que é proibido pela Lei nº 9.504/97, salvo em casos excepcionais.

A réplica aponta que muitas das admissões foram para funções já amplamente ocupadas por servidores efetivos e diaristas.

Há situações em que a justificativa da defesa — como substituições temporárias ou aumento de demanda — não seria comprovada por documentos oficiais.

Segundo a acusação, algumas contratações teriam ocorrido mesmo após o fim da suposta necessidade, o que levantaria dúvidas sobre seu real propósito.

3. Suposto uso eleitoreiro da máquina pública

Para os autores da ação, os reajustes e admissões demonstrariam uma possível tentativa de usar a estrutura da Prefeitura para angariar apoio político. A réplica cita:

Pagamentos que teriam beneficiado determinados servidores sem respaldo técnico ou contratual.

Contratações que, segundo a peça, ocorreram sem estudos de necessidade, sem urgência comprovada e sem critério técnico aparente.

Repetição de documentos para justificar situações distintas, o que poderia indicar fragilidade nas alegações da defesa.

4. Pedido final dos autores da ação

Diante do conjunto de argumentos, os autores da AIJE reiteram o pedido de:

Reconhecimento de abuso de poder político e econômico.

Configuração de condutas vedadas e possível captação ilícita de sufrágio.

Aplicação das penalidades cabíveis, como cassação dos mandatos e inelegibilidade das investigadas.

População aguarda desfecho

Com a AIJE em fase final e a sentença próxima de ser proferida, a população de Brejo dos Santos acompanha atenta o andamento do processo. O julgamento poderá ter impacto direto no futuro político da cidade e reacende o debate sobre o uso ético dos recursos públicos em períodos eleitorais.

Veja documento:

https://drive.google.com/file/d/1ASCcHaHb4Hn-1t2ths0swyIoHXGzdW7g/view?usp=sharing

O blog seguirá acompanhando o caso e trará as atualizações assim que a Justiça Eleitoral se manifestar.

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria Da Redação

Por: Midia BDS

imagem:reprodução/internet

A AIJE que tramita na Justiça Eleitoral contra a prefeita reeleita de Brejo dos Santos, Maria Luciene de Oliveira Almeida encontra-se em fase final, aguardando sentença do juiz eleitoral da 36ª Zona. A ação foi proposta pelos candidatos da oposição, Sandro Adriano e Jacinto Rômulo, e aponta supostos abusos de poder político e econômico nas eleições de 2024.

Após a apresentação da petição inicial com farta documentação e denúncias de contratações ilegais, aumentos salariais seletivos e distribuição de benefícios sociais em ano eleitoral, a prefeita e sua vice apresentaram defesa negando todas as irregularidades e alegando que os atos administrativos seguiam a legalidade e a rotina da gestão pública.

Principais argumentos da defesa

A defesa, assinada pelo advogado Lincoln Mendes Lima, sustenta que a AIJE é uma “aventura jurídica” sem base legal concreta. Os pontos principais levantados são:

1. Aumentos salariais em ano eleitoral

A defesa nega que tenha havido revisão geral de remuneração, o que é vedado pela Lei Eleitoral. Segundo os advogados, os supostos aumentos citados na inicial referem-se a situações pontuais e justificadas:

Plantões médicos remunerados com base em carga horária;

Aulas extras de professores substitutos;

Gratificações legais, inclusive com base em portarias e funções específicas;

Adicionais de periculosidade ou quinquênios adquiridos por direito.

A defesa cita nominalmente servidores como Iranildo da Silva Bispo, que teria recebido adicional de periculosidade por decisão judicial, e Divaneide Ferreira, médica com plantões noturnos e finais de semana documentados.

2. Contratações em período vedado

Alega-se que todas as contratações seguiram necessidade de serviços essenciais e foram sustentadas por documentos como contratos, escalas de plantão e fichas financeiras. Apresentam-se justificativas para servidores da saúde, educação e assistência social. A defesa ainda argumenta que não há provas de finalidade eleitoral nas admissões.

3. Demissões pós-eleição

A defesa afirma que não há evidência de perseguição política ou demissão em massa com viés eleitoral. Sustenta que houve encerramento de contratos por término natural ou exoneração voluntária.

4. Distribuição de benefícios sociais

A defesa afirma que os benefícios entregues, como cestas básicas, estavam previstos no orçamento de 2023 e 2024, com base em leis municipais. Apresenta documentos como a Lei LOA, QDD, e notas de empenho, além de atos normativos estaduais e federais para embasar a política de assistência.

Segundo os advogados, os repasses seguiram programas sociais regulares, não havendo indício de direcionamento para eleitores em troca de votos.

5. Utilização de servidores para fins eleitorais

A defesa considera a acusação infundada, pois não se comprovou, segundo eles, uso irregular da máquina pública para propaganda política.

Conclusão da defesa:

A prefeita pede a total improcedência da ação e afirma que os documentos apresentados demonstram ausência de ilicitude, além da inexistência de dolo eleitoral. Ressalta ainda que todos os atos administrativos ocorreram dentro da legalidade e que os opositores estariam tentando reverter no Judiciário o resultado das urnas.

Veja documento:

https://drive.google.com/file/d/1nCCOKfz1AEs1ZoOr9wm65_4Nyn4VXHIC/view?usp=sharing

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria Da Redação

Por: Midia BDS

AIJE de Brejo dos Santos se aproxima da sentença: entenda os principais pontos da acusação

(Foto: Imagem ilustrativa/Reprodução)

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tramita contra a prefeita reeleita de Brejo dos Santos, Maria Luciene de Oliveira Almeida, e sua vice, Raíssa Shamia, está em sua fase final e prestes a ser julgada pelo juiz da 36ª Zona Eleitoral de Catolé do Rocha. A ação foi ajuizada por Sandro Adriano e Jacinto Rômulo, candidatos da oposição, com graves acusações de abuso de poder político e econômico.

Segundo a petição inicial, a prefeita teria utilizado a máquina pública de forma deliberada para favorecer sua campanha à reeleição. A acusação aponta principalmente quatro frentes de irregularidades:

1. Aumentos salariais seletivos e em ano eleitoral

Servidores com vínculos precários (contratados ou comissionados), e também efetivos, teriam recebido aumentos expressivos e desproporcionais em plena campanha eleitoral, sem justificativa funcional ou legal. A petição alega que muitos desses servidores declararam apoio público à candidatura de Luciene, indicando uma troca direta entre benefícios financeiros e voto.

2. Contratações ilegais em período vedado

A ação detalha a contratação de pelo menos 30 pessoas entre julho e outubro de 2024 — período vedado pela legislação eleitoral — sem justificativas legais ou comprovação de necessidade urgente. Há registros de que vários desses contratados também demonstraram apoio político nas redes sociais à candidata.

3. Demissões por perseguição após o pleito

A petição relata a exoneração de quatro servidores que, após declararem apoio à oposição, foram sumariamente desligados, mesmo com vínculos temporários firmados até o fim do ano. A acusação alega que essas demissões configuram retaliação política e violação à impessoalidade administrativa.

4. Uso de servidores para fins eleitorais

Também foram apontados casos em que servidores públicos teriam sido mobilizados para reforçar atos e eventos de campanha, o que é vedado pela Lei Eleitoral (art. 73 da Lei 9.504/97).

Segundo os autores da ação, o conjunto dos atos demonstra um padrão de conduta voltado à manipulação da estrutura administrativa para garantir a vitória eleitoral, comprometendo a isonomia do pleito. Vários documentos, imagens, registros do SAGRES e perfis de redes sociais foram anexados para comprovar a tese.

Veja documento:

https://drive.google.com/file/d/1fjRMh01F9T59WJFdpF_0p1yC6BnjU69h/view?usp=sharing

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria

Por: Midia BDS

Durante a apresentação da nova integrante, o sertanejo abordou as declarações polêmicas feitos por uma antiga funcionária que comparou a comida nordestina à lavagem

Nesta quarta-feira (25) durante um show em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, o cantor Zezé Di Camargo, da dupla com Luciano, apresentou sua nova backing vocal. Durante a apresentação da nova integrante, o sertanejo abordou as declarações polêmicas feitos por uma antiga funcionária e saiu em defesa do Nordeste.

“Lamentavelmente, a declaração da menina foi infeliz, e discordamos de suas ações. Eu frequento o Nordeste há aproximadamente trinta anos, realizando shows em diversas cidades e capitais, bem como em localidades menores. Ela foi muito infeliz, e eu quero pedir desculpas em nome de Zezé Di Camargo & Luciano ao povo nordestino. Eu amo a culinária nordestina. como tudo. eu amo baião de dois.

Com passagens pela banda de Frank Aguiar e Calcinha Preta, Leilane Mapa estava em carreia solo, quando foi convidada pela dupla sertaneja. após a polêmica envolvendo Bianca Alencar, que comparou a comida nordestina à “lavagem”.
Polêmica

Bianca Alencar havia publicado um vídeo no seu perfil em uma rede social criticando um dos almoços que fez na cidade de Floresta, no Sertão de Pernambuco, após um show de Zezé Di Camargo & Luciano, na última quinta-feira (19). Ela comparou a refeição à “lavagem”, expressão popularmente usada para descrever restos de comida destinados à alimentação de porcos.

“Paguei e não comi. Não dá! Parecia lavagem”, declarou. Na mesma gravação, ela ainda incentivou que as pessoas valorizem mais a culinária de São Paulo.

Com a repercussão negativa, a então backing vocal divulgou um outro vídeo se retratando. Ela disse que a fala foi tirada de contexto e que sua intenção era relatar os “perrengues de estrada” que enfrenta durante as turnês.