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Ministro do STF tem 21 dias para se manifestar, ou pode receber sentença ‘à revelia’ do tribunal norte-americano


Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução / TV Justiça)

A recente intimação expedida pela Justiça dos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes não é um fato isolado, mas o desdobramento de uma ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group — ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — e pela plataforma de vídeos Rumble. Ambas acusam Moraes de promover censura a conteúdos em suas redes no Brasil.

O caso começou quando decisões do ministro determinaram a retirada de perfis e conteúdos de influenciadores brasileiros, com base em investigações que apuram a disseminação de fake news, ataques às instituições democráticas e tentativa de golpe de Estado. Para as duas companhias, no entanto, essas ordens configuram uma violação da Primeira Emenda da Constituição americana, que assegura a liberdade de expressão.

Além de contestar as medidas em território brasileiro, as empresas decidiram recorrer à Justiça norte-americana para pedir que as ordens de Moraes sejam consideradas “inexequíveis” nos Estados Unidos. Na ação, alegam ainda terem sofrido prejuízos financeiros, danos à reputação e perda de oportunidades de negócio por conta das determinações judiciais. Em junho, elas apresentaram um aditamento à ação, incluindo um pedido de indenização.

Até o momento, já houve outras tentativas de notificar formalmente o ministro — em março e junho deste ano — mas ambas fracassaram. Agora, com o endereço completo de Moraes incluído na documentação, o tribunal distrital da Flórida estipulou um prazo de 21 dias para que ele apresente sua defesa. Caso não o faça, pode ser julgado à revelia, o que abre caminho para uma decisão sem a sua manifestação.

O texto destaca que, caso não apresente uma resposta dentro desse período, “um julgamento à revelia será registrado contra você para conceder a reparação solicitada na queixa”.

O documento também orienta que a resposta — que pode ser uma contestação à ação ou uma petição de arquivamento, conforme as Regras Federais de Processo Civil dos EUA — deve ser enviada diretamente ao advogado ou representante legal das empresas que moveram o processo.

A nova citação foi anexada ao sistema de Justiça dos EUA poucas horas antes de Donald Trump vir a público em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe em ação relatada por Moraes no STF. Em sua declaração, Trump classificou o processo contra Bolsonaro como uma “caça às bruxas”.

A assessoria da Suprema Corte brasileira afirmou que não tem informações adicionais e que não vai comentar o caso. A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome do Brasil, caso se decida por essa atuação a qualquer momento.

 



Na última quinta-feira, 3 de julho, a bancada da oposição não compareceu à sessão extraordinária para discussão e votação do Projeto de Lei 08/2025, do Poder Executivo de Brejo dos Santos, no Sertão da Paraíba.

O Projeto de Lei, aprovado pelos presentes, é autorizando abertura de crédito especial para aquisição de uma unidade móvel de odontologia através de emenda parlamentar do deputado estadual Caio Roberto (PL). A emenda é de 350 mil reais.


A oposição é composta pelos vereadores Aninha de Rômulo, Julinho de Maciel e Zé de Lena, todos do PDT.

O vereador Isauro Augusto, do PSB, não compareceu à reunião alegando problemas de saúde.

Por Taan Araújo


Medida foi anunciada em uma coletiva de imprensa



O Ministério Público da Paraíba (MPPB) anunciou nesta terça-feira (8) que vai intensificar a fiscalização para coibir o comércio ambulante irregular na orla de João Pessoa. A medida foi anunciada em uma coletiva de imprensa que tratou do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de julho de 2023.

O objetivo é organizar o uso da faixa de areia e do calçadão das praias de Cabo Branco e Tambaú, fiscalizando as atividades comerciais, esportivas e culturais. A coletiva ainda teve a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Procuradoria-Geral do Município.

Segundo a promotora Cláudia Cabral, ainda existe muitos ambulantes irregulares que continuam ocupando o calçadão e a faixa de areia com estruturas proibidas, como equipamentos fixos e fontes de calor. Pelo TAC, os ambulantes devem atuar somente com equipamentos padronizados, usar crachá de identificação, possuir licença temporária e atuar em áreas previamente delimitadas.

A pesar disso, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, informou que a Prefeitura já publicou dois editais para o cadastramento de ambulantes. No último edital, divulgado em maio, poucos candidatos atenderam aos critérios exigidos. Um novo edital deve ser publicado ainda neste mês.



O vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, representou o governador João Azevêdo, neste sábado (5), em Cajazeiras, durante a recepção e posse canônica do novo bispo da Diocese, Dom Francisco Gabriel dos Santos. A solenidade religiosa marcou o início do episcopado do 9º bispo diocesano da cidade sertaneja, reunindo centenas de fiéis e diversas autoridades religiosas e políticas.

A programação teve início com a acolhida ao novo bispo no Bairro dos Remédios, com deslocamento em carro aberto até a Catedral de Nossa Senhora da Piedade. A cerimônia seguiu com a posse canônica dentro da Catedral e missa campal celebrada na Avenida Juvêncio Carneiro.

Lucas Ribeiro destacou a importância do momento para o Alto Sertão e reiterou o compromisso do Governo do Estado com as ações da Igreja Católica na Paraíba. “Representando o governador João Azevêdo, trago as boas-vindas ao novo bispo e reforço a disposição do Governo da Paraíba em colaborar com a Igreja, que tem um papel fundamental na promoção da paz, da solidariedade e da justiça social”, afirmou o vice-governador.

Natural da cidade de Esperança, Dom Francisco Gabriel chega à Diocese de Cajazeiras após ter atuado como bispo diocesano na cidade de Campo Maior, no estado do Piauí. Ele foi uma das últimas nomeações do Papa Francisco. Em sua fala, o novo bispo agradeceu a calorosa recepção e enfatizou a missão de conduzir a diocese com união entre povo e clero. “Eu sei da força da Igreja Católica, sei da responsabilidade do bispo diocesano, mas o Papa Francisco nos ensinou que o nosso caminho é sinodal, nós vamos caminhar juntos, o bispo e o povo”, declarou.

Também participaram da posse o arcebispo metropolitano da Paraíba, Dom Frei Manoel Delson, a prefeita de Cajazeiras, Corrinha Delfino, e o deputado estadual Chico Mendes. A agenda do novo bispo em Cajazeiras seguirá nos próximos dias com a primeira missa na Catedral neste domingo (6) e outros encontros pastorais ao longo das próximas semanas.
Por: Redação/ Midia BDS

A presença de Subianto ocorre dois dias após o sepultamento de Juliana Marins, brasileira que morreu após sofrer um acidente no Parque Nacional do Monte Rinjani, um dos principais pontos turísticos da Indonésia.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um agradecimento especial ao presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, durante a abertura da 17ª Cúpula do Brics neste domingo (6), no Rio de Janeiro. Em discurso no Museu de Arte Moderna, Lula destacou a presença de Subianto como membro pleno do grupo e o cumprimentou com um abraço. “Faço um agradecimento especial ao presidente da Indonésia, Prabowo Subianto, que participa pela 1ª vez de uma cúpula do Brics, como membro pleno”, afirmou.

A presença de Subianto ocorre dois dias após o sepultamento de Juliana Marins, brasileira que morreu após sofrer um acidente no Parque Nacional do Monte Rinjani, um dos principais pontos turísticos da Indonésia. A morte da jovem mobilizou autoridades brasileiras e indonésias nos últimos dias.


Parque de vulcão onde Juliana Marins morreu na Indonésia reabre trilha

Nessa unidade de conservação, na Ilha de Lombok, a brasileira Juliana Marins, de 26 anos, morreu após se acidentar durante caminhada próxima a um vulcão, um passeio bastante buscado pelos turistas.Estadao Conteudo | 08:30 - 28/06/2025

Segundo o jornal O Globo, o caso deve ser discutido em uma reunião bilateral entre os presidentes prevista para quarta-feira (9), em Brasília. Lula deverá agradecer pessoalmente os esforços do governo indonésio nas buscas por Juliana, que se estenderam por vários dias até a localização do corpo.

A repercussão do acidente gerou troca de mensagens entre internautas brasileiros e indonésios nas redes sociais dos dois presidentes. Após críticas de brasileiros à condução das buscas, indonésios responderam com comentários no perfil de Lula no Instagram. Um dos comentários chegou a mencionar um acidente com balão em Santa Catarina: "Sou de Sumatra andando de balão felizmente não queimado."


Indonésios 'invadem' perfil de Lula e revidam críticas dos brasileiros

Os indonésios também ironizaram tragédias ocorridas no Brasil, como o incêndio de um balão em Santa Catarina que matou oito pessoas. Um dos comentários dizia: “Sou de Sumatra, andando de balão felizmente não queimado”Guilherme Bernardo | 08:45 - 28/06/2025

POR QUE O RESGATE DEMOROU?

Um dos pontos mais criticados pela família e pelos brasileiros que acompanharam o caso foi a demora no resgate. Autoridades locais disseram que enfrentaram dificuldades como terreno íngreme, altitude e mau tempo.

Em depoimento nas redes sociais, o geógrafo e montanhista Pedro Hauck afirmou que a Indonésia é um país pobre e não possui um serviço de resgate igual ao do Brasil, onde equipes ficam de prontidão e atendem 24 horas por dia.

O Parque Nacional Monte Rinjani, onde fica o vulcão, não possui uma equipe especializada de plantão. Assim, quando ocorre um acidente como o de Juliana, é preciso reunir socorristas e voluntários e levar equipamentos até o local para iniciar as buscas. Não há infraestrutura ou equipamentos de resgate disponíveis na montanha.





A madrugada deste sábado, 05 de julho, foi marcada por uma triste sequência de tragédias que chocaram o Cariri paraibano. Três acidentes automobilísticos foram registrados na região, resultando em mortes e feridos graves.



No primeiro caso, indivíduos armados que ocupavam um veículo modelo SW4, roubado, furaram um bloqueio policial na cidade de Gurjão, no Cariri, e efetuaram disparos contra uma guarnição da Polícia Militar. Durante a fuga pela BR-412, sentido Campina Grande, o carro capotou, e o condutor morreu na hora, ficando preso às ferragens.



Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o motorista já em óbito. Os demais ocupantes conseguiram fugir e ainda não foram localizados. Após verificação, foi constatado que o veículo utilizado na fuga era roubado. O corpo do condutor, ainda não identificado, foi removido pelo Instituto de Polícia Científica (IPC). Equipes do Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Numol e IPC estiveram presentes na ocorrência.



O segundo acidente aconteceu nas proximidades do Posto Bilosão, na entrada de São João do Cariri. Segundo as primeiras informações, um motociclista, natural da cidade de Gurjão, identificado por Mário Alef da Silva, 31 anos, colidiu com uma carreta e morreu no local. As primeiras informações indicam que a vítima apresentava sinais de embriaguez. O corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Campina Grande para os procedimentos cabíveis.



O terceiro e mais devastador acidente ocorreu nas imediações da entrada da cidade de Gurjão. Um veículo Corsa branco, que transportava quatro pessoas do Distrito de Malhada da Roça, em São João do Cariri, capotou violentamente. No carro estavam duas irmãs, Gisella Costa e Adelma, o filho de Gisella e o condutor identificado como Juca. Gisella da Costa Fonseca morreu ainda no local. Sua irmã Adelma e o motorista Juca ficaram gravemente feridos e foram socorridos para o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande. O filho de Gisella, que teve apenas escoriações leves, presenciou todo o acidente, ficando às margens da rodovia — uma cena que chocou quem chegou logo após a tragédia.



A sequência de acidentes provocou comoção em toda a região e reforça o alerta para os perigos nas estradas e a importância do cumprimento das leis de trânsito e da prudência ao dirigir. As autoridades seguem investigando as circunstâncias de cada ocorrência.



Com informações de De Olho no Cariri




A cidade de Coxixola, no Cariri paraibano, será palco de uma noite memorável durante a edição 2025 do tradicional Festival do Leite de Cabra. No próximo dia 8 de agosto, o Parque de Exposições receberá a aguardada Noite da Cultura, com uma programação especial dedicada ao riso, à arte e à valorização da identidade nordestina.

Entre os destaques confirmados estão os humoristas Mução e Renan da Resenha, que prometem arrancar boas risadas do público com seus estilos irreverentes e carismáticos. O evento também contará com a participação de grandes nomes da poesia popular, como Iponax Vila Nova, Raulino Silva e Felipe Pereira, reforçando o compromisso da festa com a valorização das tradições culturais da região.

O prefeito Nelsinho Honorato comemorou o anúncio em suas redes sociais: “Nossa Noite da Cultura já era sucesso garantido com os shows de Mução e Renan, mas agora fica ainda mais especial com a participação desses grandes poetas. Será uma noite pra valorizar o riso, a arte e as raízes da nossa gente.”

A Noite da Cultura integra a programação oficial do Festival do Leite de Cabra, evento que celebra não apenas a importância econômica da caprinocultura na região, mas também as manifestações artísticas e culturais que marcam a identidade do povo nordestino.

O evento é gratuito e aberto ao público, reforçando o caráter democrático e popular da festa. A expectativa é de um grande público para prestigiar uma das noites mais especiais do festival.





Cícero Lucena (PP), um dos nomes apresentados para a disputa ao governo do estado, disse nesta sexta-feira (4) que pode até desistir de ser candidato, mas para isso o grupo precisa definir um critério de escolha e ter argumento.



“Esse bloco da base do governo quer um candidato ou sucessor? Qual é o critério de escolha? Hoje o grupo está com três possíveis candidatos”, disse ele se referindo ao presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos), e ao atual vice-governador, Lucas Ribeiro (PP).



“Eu quero um argumento para eu não ser. Se for estabelecido um critério, e se eu não estiver na melhor posição…”, afirmou Cícero.



Em entrevista ao programa Cidade Notícia, de Sousa, Cícero afirmou que é natural e democrático esse processo de apresentação de nomes. “Todos os três (Adriano, Lucas e ele) defendem o aprimoramento desse modelo de gestão que está implantando. Vai caber ao eleitor escolher quem é o mais preparado para enfrentar os problemas. E eu me ofereço ser avaliado.”



O prefeito de João Pessoa ainda opinou que o candidato do grupo deve “unir o máximo possível” e disse que o candidato do grupo pode ser anunciado somente nas convenções, mas que seria importante definir antes “para construir”. “Escolher candidato não vai definir o próximo governador, porque quem escolhe o governador é o povo”, pontou.

Psol, PL e gestão Lula recorreram ao Supremo, agora visto como fiel da balança no jogo


A iniciativa do governo Lula de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional se tornou mais um ponto de instabilidade na relação da gestão com o Legislativo, que segue investindo em diferentes frentes para tentar manter as mudanças. O ponto mais sensível para o Planalto continua sendo lidar com o centrão, segmento que concentra a maior parte das cadeiras na Câmara e no Senado, e que agora também se mobiliza para acionar o Supremo e advogar em defesa da invalidação da norma. Com a transferência do embate para a arena do Judiciário, a Corte agora representa o fiel da balança em meio ao cenário de aridez que hoje marca a relação entre governo e parlamentares.

Do lado do centrão, oito siglas – PP, União Brasil, PRD, PSDB, Solidariedade, Avante, Podemos e Republicanos – devem ingressar, ainda nesta semana, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o argumento de que o Legislativo teria agido dentro da legalidade ao derrubar a medida do presidente da República. O grupo reúne cerca de 200 deputados, portanto, mais de 30% das cadeiras da Câmara. A iniciativa repete a estratégia do governo de jogar o Judiciário para o centro da queda de braço, o que abre a expectativa de novos embates ao longo das próximas semanas.


“O sentimento é ruim, e o governo acaba errando mais ainda. O Psol já havia judicializado [a questão]. Por que o governo quis judicializar? Para mostrar para sua base? É um tiro no pé. Ele mesmo está declarando guerra com o Congresso. O ambiente vai ficar mais pesado”, disse, na última terça (1º), o líder do Republicanos, Gilberto Abramo (MG), em entrevista ao jornal O Globo. Correligionário do presidente da Câmara, Hugo Motta (PB), Abramo e aliados do centrão têm dito, nos holofotes e nos bastidores, que a iniciativa do governo de investir na judicialização do caso testa os limites da relação com os parlamentares, deixando ainda mais movediço o terreno para a consolidação de novas costuras políticas.

No STF, tramitam ações sobre o tema apresentadas pelo Psol, pelo governo e pelo PL. Alegando que a iniciativa do governo seria uma afronta à Constituição porque o tema deveria ser regulado por meio de lei, este último pede a suspensão do decreto presidencial sobre o IOF até que a Corte julgue o mérito do caso. Já a gestão Lula, representada no Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a iniciativa do Congresso teria violado os princípios da separação dos Poderes e da legalidade tributária. A AGU sustenta ainda que a iniciativa do Legislativo representa uma perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025, trazendo “riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”.


Já o Psol pede a suspensão do Decreto Legislativo nº 176/2025, texto aprovado pelo Legislativo que derrubou a norma do governo, até que a Corte analise o mérito do debate. “Um projeto de decreto legislativo (PDL), que foi o que nós votamos, só pode ser aprovado [pelo Congresso] quando o Poder Executivo faz algo que ele não pode fazer. Nós não votamos uma lei sobre o IOF. Votamos um PDL que susta um decreto do governo federal”, argumenta o deputado Tarcísio Motta (RJ), um dos vice-líderes da bancada do Psol.

“Mas como é que o Congresso Nacional pode revogar um decreto do Poder Executivo? Apenas quando esse decreto é ilegal, ou seja, quando ele exorbita e faz algo que o Poder Executivo não pode fazer. Aí a pergunta que cabe é: o Poder Executivo podia, naqueles termos do decreto, ampliar o IOF para aquelas operações financeiras específicas? Podia. Portanto, o governo não fez nada de ilegal e não era possível um PDL. O Congresso pode estabelecer outros limites de cobrança para o IOF, uma outra sistemática, por exemplo. Ele poderia até abolir o IOF, mas isso por um projeto de lei, não por um projeto de decreto legislativo que sustava um decreto do Poder Executivo”, continua Motta, ao expor os argumentos do partido contra a iniciativa do Legislativo.


O psolista ressalta que a disputa em torno do IOF tem contornos além dos que estão nos discursos feitos pela oposição e pelos demais parlamentares que apoiaram a derrubada da norma editada pelo Planalto. “O que aconteceu é que, para proteger os mais ricos, que são os que pagariam por esse aumento do IOF, a direita, a extrema direita, o centrão e até mesmo alguns partidos da base governista, como o PDT e o PSB, mesmo sabendo que não poderiam usar esse instrumento, utilizaram o PDL para pressionar o governo a liberar as emendas parlamentares. Esse PDL é inconstitucional, por isso fomos ao STF.”
Crise

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Rogério Correia (PT-MG), o conflito em torno do IOF não poderia ser visto como o centro de uma crise entre Executivo e Legislativo. “A crise não é por causa dessa questão do IOF. Isso aí o Congresso Nacional fez porque já tem uma crise com o presidente Lula e tem uma estratégia que é a que o centrão está querendo colocar para a disputa de 2026. O centrão quer se aliar à extrema direita visando 2026, o que, aliás, é uma estratégia perigosa”, salienta o petista.

Defensor da judicialização do caso do IOF, Correia avalia que o governo “não tinha saída”. “Eu acho que o presidente Lula escolheu agora dizer claramente ao Congresso Nacional que ele não vai fazer aquilo que não é do seu programa e, com isso, vai dialogar com o povo brasileiro de uma maneira mais clara. Acho que o presidente está certo, até porque a disputa de 2026 realmente já começou, e eles só pensam nisso. Então, se a estratégia do centrão é buscar um candidato para a extrema direita, a estratégia do PT e também a estratégia do presidente Lula é não permitir que a extrema direita volte a governar o Brasil e, portanto, o presidente precisa mostrar as diferenças e se colocar nessa conjuntura diretamente com as reivindicações que o PT tem e as reivindicações populares.”

A conjuntura da relação entre governo e Congresso Nacional azedou especialmente pelo fato de a derrubada do decreto presidencial ter sido precedida de uma reunião em que lideranças da gestão e do Legislativo haviam discutido medidas alternativas que pudessem viabilizar o cumprimento da meta fiscal deste ano. Com isso, governistas chegaram a falar em “traição” por parte de Hugo Motta e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que têm a prerrogativa de colocar ou não uma pauta em votação. Apesar disso, sob os holofotes, lideranças do governo têm evitado falar em crise na relação com os parlamentares.

“Acho que por ora foi uma crise pontual. Esperamos que não se agrave. A gente espera que as coisas se restabeleçam dentro da normalidade, dentro do processo democrático, dentro de um diálogo, mesmo havendo divergências de posições, de ideias e de projetos. Não há problema nenhum ter divergência. Mas o que importa é um respeitar o outro”, disse ao Brasil de Fato o 1º vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana Braga (PT-SP). Questionado se vê possibilidade de a gestão ainda sedimentar uma relação mais sadia e estável com o Legislativo, o petista diz ter confiança nisso.

“Pelo menos com uma parte do Congresso eu acho que sim. Quem é oposição vai querer sempre botar fogo e criar problema. Não há responsabilidade alguma [destes] com o país, mas creio que com uma parte isso ainda é possível. Acho que ainda tem muito tempo pela frente e eu diria que, para a parte do Congresso que é mais ponderada, razoável e responsável, não interessa uma crise com o Executivo. Pelo menos isso seria o normal”, finaliza Alencar.

A análise da relação entre governo e Congresso foi tema do episódio do videocast “Três por Quatro”, desta quinta-feira (3).
https://youtu.be/DJsvY-2eqAM

Editado por: Maria Teresa Cruz



A Câmara Municipal de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, deve lançar um edital de novo concurso público nas próximas semanas. De acordo com informações preliminares, a expectativa é que sejam oferecidas 21 vagas com salários de até R$ 3,5 mil.

As vagas contemplam cargos de níveis fundamental, médio e superior para ocupar cargos nos setores administrativos e operacionais da Casa Legislativa.

O presidente de Câmara de Bayeux garantiu que estudos estão sendo realizados para realização do certame e que concurso será viável devido repasse de recurso do poder executivo municipal.

“É a primeira vez que a Câmara irá realizar um concurso em Bayeux. Estamos fazendo esses estudos baseado nesse trabalho que o executivo está realizando com o legislativo, em repassar esse montante”, disse.

Estão previstas vagas para os seguintes cargos:

1 Copeira
3 Auxiliares de Serviços Gerais
4 Vigilantes
1 Motorista
2 Recepcionistas
2 Bombeiros Civis
2 Assistentes Administrativos
1 Profissional de Recursos Humanos (RH)
1 Responsável pelo Patrimônio
1 Redator
1 Controlador Interno
1 Arquivista
1 Intérprete
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