Caso projeto seja aprovado no Congresso, STF pode decidir se texto fere princípios da Constituição
Em meio à tensão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa a atuação do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, parlamentares se articulam para avançar com o projeto de lei da anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023. As informações são do R7,
No entanto, caso a proposta seja pautada e aprovada no Congresso, alguns ministros do STF já deram a entender que o texto será barrado na Corte.
Em julho, Alexandre de Moraes classificou a anistia como inconstitucional.
“Pretende, tanto por declarações e publicações, quanto por meio de induzimento, instigação e auxílio – inclusive financeiro — a Eduardo Nantes Bolsonaro — o espúrio término da análise de sua responsabilidade penal, seja por meio de uma inexistente possibilidade de arquivamento sumário, seja pela aprovação de uma inconstitucional anistia”, escreveu o ministro na decisão que aplicou medidas cautelares ao ex-presidente e réu na ação, Jair Bolsonaro.
Durante a análise do caso de Daniel Silveira, que anulou decreto que concedia indulto ao ex-deputado, o ministro Luiz Fux declarou que crimes contra a democracia não devem ser anistiados.
“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”, disse o ministro em seu voto.
No mesmo sentido, a ministra Cármen Lúcia já comentou em entrevistas que conceder anistia nesses casos é um desvio de finalidade. Ela citou crimes como vandalismo e destruição de prédios públicos e afirmou que, no Estado de direito, responde-se pelo crime praticado.
Em abril, Gilmar Mendes afirmou que o PL da anistia “não tem cabimento”.
Segundo o procurador do Estado de São Paulo, especialista em direito constitucional, Francisco Braga, o Supremo pode inclusive se envolver durante a tramitação de um projeto, caso haja uma ação apontando a violação ao devido processo legislativo previsto na Constituição.
“A Corte pode declarar [a anistia] inconstitucional se entender que ela fere princípios constitucionais ou se identificar desvio de finalidade, como o uso do poder legislativo para proteger aliados políticos”, explica.
Caso Daniel Silveira
Em maio de 2023, o ministro Alexandre de Moraes determinou a imediata execução da condenação do então deputado Daniel Silveira. A medida foi anunciada logo após o STF anular o decreto de graça constitucional — concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a Silveira com o intuito de impedir o cumprimento de pena.
Em abril de 2022, Silveira foi condenado à prisão por ameaças ao Estado Democrático de Direito e incitação à violência contra ministros do STF. Em 1º de fevereiro de 2023, ele perdeu o mandato. E, após o julgamento de todos os recursos legais cabíveis, seus direitos políticos foram suspensos.
O que propõe o projeto da anistia
O PL da anistia prevê o perdão a pessoas envolvidas na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 2023.
A ideia é que o texto vá além dos presos pelos atos extremistas e conceda uma anistia ampla, geral e irrestrita — o que beneficiaria o próprio Bolsonaro e investigados pelo STF no inquérito das fake news.
O especialista em direito constitucional Mateus Silveira alega que a defesa, por parte de parlamentares, de uma anistia ampla e irrestrita tem o objetivo de perdoar o ex-presidente Bolsonaro.
“É constitucional criar uma lei com endereço certo, voltada para beneficiar uma pessoa específica? Essa é uma discussão inevitável, caso a anistia seja aprovada. A constitucionalidade da norma certamente será questionada no STF”, acredita.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve protocolar um texto alternativo ao projeto, cuja ideia seria diminuir as penas dos acusados de participação nos atos de 8 de janeiro — no caso de punições consideradas excessivas.
A ideia é criar um texto que rejeite o perdão total aos envolvidos nos atos antidemocráticos e não contemple os líderes do movimento, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Perguntas e Respostas
Qual é o contexto do projeto de lei da anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro?
O projeto de lei da anistia visa beneficiar os envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Parlamentares estão se articulando para avançar com a proposta, que pode ser pautada e aprovada no Congresso.
O que ministros do STF disseram sobre a anistia?
Alguns ministros do STF já sinalizaram que a anistia pode ser considerada inconstitucional. Alexandre de Moraes, por exemplo, afirmou que a anistia é inconstitucional e que não deve haver arquivamento sumário para os envolvidos. Luiz Fux também declarou que crimes contra a democracia não devem ser anistiados, considerando-os impassíveis de perdão.
Quais são os argumentos apresentados pelos ministros contra a anistia?
A ministra Cármen Lúcia argumentou que conceder anistia em casos de vandalismo e destruição de prédios públicos é um desvio de finalidade. Gilmar Mendes afirmou que o projeto de lei não tem cabimento. Além disso, o procurador Francisco Braga destacou que o STF pode se envolver na tramitação do projeto se houver violação ao devido processo legislativo.
O que aconteceu com Daniel Silveira em relação à anistia?
Daniel Silveira foi condenado à prisão por ameaças ao Estado democrático de direito e incitação à violência contra ministros do STF. A condenação resultou na perda de seu mandato e na suspensão de seus direitos políticos. A anistia proposta poderia beneficiá-lo, mas a discussão sobre sua constitucionalidade é inevitável.
Qual é o conteúdo do projeto de lei da anistia?
O PL da anistia prevê o perdão para pessoas envolvidas na invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília, em 2023. A proposta busca uma anistia ampla, que poderia beneficiar não apenas os presos, mas também o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros investigados no inquérito das fake news.
O que está sendo discutido sobre a constitucionalidade da anistia?
O especialista em direito constitucional Mateus Silveira questionou a constitucionalidade de criar uma lei voltada para beneficiar uma pessoa específica, como o ex-presidente Bolsonaro. Essa discussão será inevitável caso a anistia seja aprovada.
Qual é a posição do presidente do Senado sobre o projeto de anistia?
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve protocolar um texto alternativo ao projeto de anistia, que prevê a anistia apenas para penas consideradas excessivas, sem contemplar o perdão total aos atos antidemocráticos e sem incluir líderes como Jair Bolsonaro.
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